1 -Na taxa de registo o facto tributário ocorre no momento em que se constitui a obrigação das entidades responsáveis por estabelecimentos sujeitos à regulação da ERS os inscreverem no registo previamente ao início da sua atividade.
2 -Na contribuição regulatória o facto tributário ocorre em cada 12 meses após a data da constituição da obrigação legal de registo no SRER.
3 -Na taxa de vistoria o facto tributário ocorre no momento em que é solicitada à ERS a vistoria prévia à emissão de licença de funcionamento.
4 -Na taxa de vistoria subsequente o facto tributário ocorre, no momento em que a ERS determina a realização da vistoria subsequente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da entidade requente do pedido de licenciamento.