- 1 -O Conselho Municipal de Segurança do Marco de Canaveses, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, coordenação, informação e cooperação entre entidades que, na área do Município do Marco de Canaveses, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção, na garantia da inserção social, da segurança e tranquilidade das populações.
- 2 -O Conselho funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 07/01/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2021