Art.º 3 · Regulamento n.º 14/2021 — Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social;
4. d)Os resultados da atividade Municipal de proteção civil;
5. e)Os resultados da atividade Municipal de combate aos incêndios;
6. f)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
7. g)A situação socioeconómica Municipal;
8. h)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
9. i)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
10. j)Os dados relativos a violência doméstica;
11. k)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
12. l)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
13. m)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
14. n)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Emitir parecer sobre o presente Regulamento, a enviar à Assembleia Municipal, sob Proposta da Câmara.
3 -Os projetos e as propostas de parecer serão elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Segurança, em regra com a periodicidade de três meses, coincidindo com as reuniões ordinárias, exceto se por natureza do assunto ou por razões atendíveis o Conselho deliberar prazo diferente.
4 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 3.º — Competências

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