O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Aprovado em Conselho Técnico-Científico em 7 de dezembro de 2021.
Aprovado em Conselho Pedagógico em 7 dezembro de julho de 2021.
314822809
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2022