Art.º 32 · Regulamento n.º 14/2023 — Deveres do Trabalhador

1 -Constituem deveres dos trabalhadores, nos termos do presente regulamento:
1. a)Dever de prossecução do interesse público;
2. b)Dever de pontualidade;
3. c)Dever de assiduidade;
4. d)Dever de isenção;
5. e)Dever de imparcialidade;
6. f)Dever de informação;
7. g)Dever de zelo;
8. h)Dever de obediência;
9. i)Dever de lealdade;
10. j)Dever de correção;
11. k)Dever de cumprimento das disposições previstas no presente regulamento.
2 -Os deveres previstos no número anterior decorrem do artigo 73.º do anexo da LTFP, aprovada, em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e a sua violação constitui infração disciplinar, punível nos termos daquele diploma legal.
3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, a isenção de horário de trabalho não dispensa a observância do dever de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
4 -O comprovado uso fraudulento do sistema de registo, bem como de qualquer ação destinada a subverter o princípio da pessoalidade do registo de entradas e saídas é igualmente punível, nos termos do Capítulo VII da LTFP, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.
5 -Compete, em especial, ao pessoal dirigente e demais pessoas com funções de chefia zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 32.º — Deveres do Trabalhador