Constituem deveres do Município de Vila Flor:
- a)Publicitar o presente regulamento junto dos serviços municipais, para que todos os trabalhadores do mesmo tomem conhecimento, através da respetiva divulgação;
- b)Prestar as informações e esclarecimentos necessários à boa compreensão do presente regulamento;
- c)Informar previamente o interessado sobre a alteração do seu horário de trabalho;
- d)Dotar os serviços dos meios necessários ao eficaz controlo da assiduidade e pontualidade;
- e)Analisar os pedidos de alteração de horários de trabalho, de acordo com os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade;
- f)Atuar, na atribuição dos horários de trabalho, de acordo com o princípio da boa-fé.