- 1 -O presente regulamento define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços da AINTAR, bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os Serviços da AINTAR.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/01/2025
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Em vigor desde 06/01/2025