Na dependência direta do Secretário Executivo, o serviço de Gabinete Jurídico tem como competências e atribuições a assessoria e acompanhamento dos processos de natureza jurídica, designadamente:
- a)Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da AINTAR;
- b)Emitir estudos e pareceres de natureza jurídica no âmbito das atribuições e competências da AINTAR;
- c)Proceder ao tratamento, classificação e divulgação da legislação e de jurisprudência, bem como sugerir novos procedimentos decorrentes de alterações legislativas;
- d)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência da AINTAR, bem como proceder à respetiva atualização e revisão;
- e)Assegurar o apoio técnico-jurídico necessário à instrução de processos de averiguações e disciplinares relativos aos trabalhadores afetos à AINTAR;
- f)Promover, sempre que necessário, a defesa contenciosa dos interesses da AINTAR;
- g)Instruir, desenvolver e concluir os processos de contraordenação e execuções fiscais;
- h)Colaborar na organização e instrução dos processos de expropriação;
- i)Apoiar e colaborar nos processos inerentes aos meios de resolução alternativa de conflitos;
- j)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições da AINTAR;
- k)Zelar pela legalidade da atuação da AINTAR, designadamente apoiando juridicamente as relações desta com outras entidades;
- l)Informar, juridicamente, sobre quaisquer questões ou processos administrativos que lhe sejam submetidos superiormente;
- m)Acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais;
- n)Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito e ou de averiguações aos serviços e trabalhadores da AINTAR determinados superiormente;
- o)Garantir a formalização dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada nos serviços;
- p)Pesquisar, recolher, analisar e distribuir pelos serviços, normas legais e regulamentares, jurisprudência, doutrina e outros documentos de caráter jurídico, com relevância e aplicação no âmbito de ação da AINTAR;
- q)Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações de créditos;
- r)Verificar a aplicação dos regulamentos da AINTAR;
- s)Garantir a preparação dos atos ou contratos em que a AINTAR figure como outorgante e lavrar os respetivos atos e contratos;
- t)Apoiar na organização e envio os processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto;
- u)Comunicar no final de cada mês os atos praticados ao Ministério da Justiça - Direção Geral de Justiça (DGPJ) - Estatísticas da Justiça, através de preenchimento on-line dos instrumentos de notação.
- v)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.