Art.º 28 · Regulamento n.º 14/2025 — Divisão de Projetos, Ambiente e Saneamento

1 -A Divisão de Projetos, Ambiente e Saneamento, responsável pelos processos de valor referentes à Manutenção de Equipamentos e Redes, Gestão do Saneamento de Águas Residuais e de Águas Pluviais, apresenta como competências e atribuições a operação, exploração e manutenção dos Sistemas de Saneamento de Águas Residuais e Águas Pluviais sob gestão da AINTAR, assegurar o planeamento e gestão de ativos, o controlo de empreitadas e das obras por administração direta e o licenciamento de projetos relacionados com os serviços de Saneamento de Águas Residuais e de Águas Pluviais, designadamente:
1. a)Executar atividades operacionais de exploração e manutenção das infraestruturas e equipamentos dos sistemas de Saneamento de Águas Residuais e de Águas Pluviais;
2. b)Executar o plano de manutenção preventiva e corretiva do património;
3. c)Promover intervenções nos locais de consumo, ao nível dos equipamentos de medição, controlo e respetivos acessórios;
4. d)Estudar, desenvolver e implementar, soluções de otimização de eficiência energética e de controlo e redução de perdas e afluências indevidas;
5. e)Definir e implementar sistema de gestão da qualidade da água e procedimentos para a respetiva monitorização e certificações;
6. f)Coordenar projetos de certificação nas normas de qualidade da água, ambiente e segurança no trabalho;
7. g)Coordenar ações de limpeza e higienização de redes de distribuição, equipamentos de reserva e novas infraestruturas;
8. h)Definir planos de ação em resposta a pareceres das entidades certificadoras, relativos ao não cumprimento de requisitos exigidos;
9. i)Gerir, juntamente com o auxílio jurídico, as respostas às auditorias, acompanhamento ou renovação de certificações;
10. j)Gerir os objetivos estratégicos comerciais e operacionais, definidos pela Direção da AINTAR;
11. k)Definir e propor o Plano de Investimentos a realizar pela AINTAR, com base nos objetivos estratégicos;
12. l)Planear, analisar e acompanhar os projetos relacionados com os serviços de Saneamento de Águas Residuais e Águas Pluviais;
13. m)Elaborar parecer sobre projetos de interesse para a AINTAR, com benchmarking em entidades nacionais e internacionais;
14. n)Desenvolver e gerir o cadastro informatizado das infraestruturas e equipamentos integrantes dos sistemas de Saneamento de Águas Residuais e de Águas Pluviais;
15. o)Garantir a gestão eficaz do património sob responsabilidade da AINTAR;
16. p)Proceder à fiscalização e vistorias das infraestruturas e equipamentos integrantes dos serviços;
17. q)Definir o plano de manutenção preventiva e corretiva do património sob gestão da AINTAR;
18. r)Gerir os indicadores de desempenho dos serviços de Saneamento de Águas Residuais e de Águas Pluviais;
19. s)Assegurar a execução das deliberações da Direção da AINTAR e das decisões do Secretário Executivo.
2 -A Divisão de Projetos, Ambiente e Saneamento compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Serviço de Operação e Manutenção de Sistemas;
2. b)Unidade de Ambiente e Controlo da Qualidade da Água;
3. c)Unidade de Planeamento, Projetos e Controlo de Empreitadas;
4. d)Serviço de Obras por Administração Direta;
5. e)Serviço de Licenciamento e Fiscalização.
3 -A Divisão de Projetos, Ambiente e Saneamento, é dirigida por um Chefe de Divisão, está diretamente dependente do Secretário Executivo e tem como missão supervisionar as áreas funcionais que a integram, em todas as suas vertentes, gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.

Artigo 28.º — Divisão de Projetos, Ambiente e Saneamento

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