Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece a forma de organização, os procedimentos para a atribuição de colégios da especialidade, assim como a forma de atribuição de competências para o exercício profissional dos Engenheiros Técnicos, alterando a versão em vigor do Regulamento n.º 544/2016, de 1 de junho - Regulamento de Inscrição nos Colégios de Especialidade, o qual passa a designar-se por Regulamento de Colégios da Especialidade e Competências Profissionais.