Art.º 2 · Regulamento n.º 140/2024 — Colégios da Especialidade

1 -Conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 39.º do respetivo Estatuto, a Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) encontra-se estruturada de acordo com os seguintes colégios da especialidade:
1. i)Engenharia civil;
  1. ii)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;
  2. iii)Engenharia da energia e sistemas de potência;
  3. iv)Engenharia mecânica;
  4. v)Engenharia química e biológica;
  5. vi)Engenharia informática;
  6. vii)Engenharia geotécnica e minas;
  7. viii)Engenharia agrária;
  8. ix)Engenharia geográfica/topográfica;
  9. x)Engenharia do ambiente;
  10. xi)Engenharia de segurança;
  11. xii)Engenharia de transportes;
  12. xiii)Engenharia alimentar;
  13. xiv)Engenharia da proteção civil;
  14. xv)Engenharia aeronáutica;
  15. xvi)Engenharia de industrial e da qualidade.
2 -A OET mantém um registo dos cursos superiores em engenharia, ou afins, autorizados a funcionar em Portugal, no presente ou no passado, indicando o colégio (ou colégios) da especialidade a que esse curso dá acesso e se existem condições de acesso a cumprir pelos candidatos a membro efetivo da Ordem.
3 -O registo referido no número anterior denomina-se "Index da OET" e é publicado no sítio eletrónico da OET.
4 -Em função da análise curricular de cada curso, podem ser limitadas as competências atribuídas aos membros efetivos detentores desse curso até que seja demonstrado o cumprimento dos requisitos para a prática de alguns atos de engenharia, devendo essa informação constar no "Index da OET".

Artigo 2.º — Colégios da Especialidade

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