Artigo 6.º — Competências genéricas do colégio da especialidade

À exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 3.º, as competências genéricas do colégio da especialidade são atribuídas automaticamente pelo sistema de informação da OET, sempre que seja atingido o tempo mínimo de exercício da profissão estabelecido nos requisitos do respetivo ato, não sendo necessária nenhuma ação por parte do membro ou do registo nacional de membros.