A entidade beneficiária não pode, sob qualquer pretexto, ceder, subalugar, emprestar, o imóvel ou o direito à sua utilização a terceiros sem o consentimento prévio e expresso do Município de Carrazeda de Ansiães.
Artigo 7.º — Proibição de Cedência a Terceiros
Vigente desde: 21/10/2026