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Artigo 7.º — Compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -O valor das compensações pecuniárias (CEd) referidas no artigo anterior é estabelecido pela fórmula seguinte:

    CEd = (Edc – Eda) × C × [(CL/CLmáx) × 0,15]

  2. 2 -As siglas da fórmula referida no número anterior têm o seguinte significado:
    1. a)«Edc» edificabilidade concreta, conforme significado atribuído pela alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do RPDM;
    2. b)«Eda» edificabilidade abstrata, conforme significado atribuído pela alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do RPDM;
    3. c)«Edc-Eda» a diferença, em m2 de Ed, entre edificabilidade concreta e edificabilidade abstrata;
    4. d)«C» o custo de referência por m2 de Ed, nos termos do disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 69-B/2024, 23 de fevereiro;
    5. e)«CL» o coeficiente de localização fixado para o local consoante o uso dominante, no quadro do CIMI:
      1. i)Indústria nos espaços de atividades económicas;
      2. ii)Habitação nos restantes espaços urbanos;
    6. f)«CLmáx» o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI:
      1. i)Indústria nos espaços de atividades económicas;
      2. ii)Habitação nos restantes espaços urbanos.
  3. 3 -Em operações de ampliação de construção existente;
    1. a)Quando a edificabilidade preexistente for superior à edificabilidade abstrata, a Edc-Eda corresponde à edificabilidade resultante da ampliação;
    2. b)Quando a edificabilidade preexistente for inferior à edificabilidade abstrata, a Edc-Eda é a edificabilidade que acresce à Eda.
  4. 4 -Nas situações de colmatação de um espaço livre, entendida como o preenchimento, através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ou no fecho de uma frente urbana, em que a distância entre esses edifícios ou entre o último dos edifícios da frente urbana e o limite da via pública concorrente não é superior a 50 m, há isenção de CEd.
  5. 5 -Nas situações em que a edificabilidade é função da morfotipologia dominante, há isenção de CEd promovendo-se a consolidação do espaço urbano.
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