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Artigo 15.º — Classificação das atividades por âmbito territorial e impacto

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Para efeitos do presente regulamento, as atividades apoiadas pelo Município são classificadas em função do seu âmbito territorial, dimensão, origem dos participantes, capacidade de mobilização, divulgação, impacto e relevância para o concelho.
  2. 2 -As atividades podem ser classificadas como:
    1. a)Atividades de âmbito concelhio;
    2. b)Atividades de âmbito regional;
    3. c)Atividades de âmbito nacional;
    4. d)Atividades de âmbito internacional.
  3. 3 -A classificação das atividades deve atender a critérios objetivos e facilmente verificáveis, designadamente:
    1. a)Número total de participantes, inscritos, atletas, artistas, agentes culturais, equipas, grupos ou público envolvido, consoante a natureza da atividade;
    2. b)Origem geográfica dos participantes;
    3. c)Número de municípios, distritos, regiões ou países representados;
    4. d)Natureza local, regional, nacional ou internacional da organização, parceria ou enquadramento institucional;
    5. e)Plano de divulgação e meios de comunicação utilizados;
    6. f)Existência de entidades parceiras externas ao concelho;
    7. g)Impacto turístico, económico, social, cultural, recreativo ou desportivo;
    8. h)Histórico da atividade e regularidade da sua realização.
  4. 4 -Consideram-se atividades de âmbito concelhio as que, cumulativamente ou de forma maioritária:
    1. a)Tenham como destinatários principais os munícipes, associados ou comunidades locais;
    2. b)Envolvam, em regra, até 200 participantes, admitindo-se número superior quando a atividade tenha natureza predominantemente concelhio e não preencha os critérios de âmbito regional, nacional ou internacional;
    3. c)Apresentem divulgação predominantemente concelhia;
    4. d)Não tenham participação organizada e expressiva de entidades, grupos, equipas ou participantes externos ao concelho.
  5. 5 -Consideram-se atividades de âmbito regional as que cumpram, pelo menos, três dos seguintes critérios:
    1. a)Envolvam participantes provenientes de, pelo menos, três municípios distintos;
    2. b)Envolvam, em regra, mais de 200 participantes;
    3. c)Apresentem participação mínima de 30 % de participantes, equipas, grupos ou entidades provenientes de fora do concelho;
    4. d)Tenham divulgação intermunicipal, supramunicipal ou regional;
    5. e)Contem com parceria, enquadramento, reconhecimento ou participação de entidades de âmbito intermunicipal, regional ou supramunicipal;
    6. f)Demonstrem capacidade de atração de público ou participantes de fora do concelho.
  6. 6 -Consideram-se atividades de âmbito nacional as que cumpram, pelo menos, três dos seguintes critérios, devendo obrigatoriamente verificar-se o critério previsto na alínea a) ou na alínea b):
    1. a)Envolvam participantes, equipas, grupos, atletas, artistas ou entidades provenientes de, pelo menos, três distritos;
    2. b)Integrem calendário, circuito, competição, festival, encontro, concurso, iniciativa ou programa de âmbito nacional, reconhecido por entidade competente, federação, associação nacional, estrutura representativa ou organismo de reconhecido mérito;
    3. c)Envolvam, em regra, mais de 500 participantes, inscritos, atletas, artistas, agentes culturais ou público diretamente associado à iniciativa, consoante a natureza da atividade;
    4. d)Apresentem participação mínima de 50 % de participantes, equipas, grupos ou entidades provenientes de fora do concelho;
    5. e)Tenham plano de comunicação de âmbito nacional, com divulgação em meios, plataformas, redes, entidades ou canais de alcance nacional;
    6. f)Contem com parceria, apoio, homologação, reconhecimento ou participação de entidades de âmbito nacional;
    7. g)Apresentem impacto relevante na projeção externa do concelho, designadamente ao nível desportivo, cultural, turístico, económico ou mediático.
  7. 7 -Consideram-se atividades de âmbito internacional as que tenham projeção ou participação internacional relevante e cumpram, pelo menos, três dos seguintes critérios, devendo obrigatoriamente verificar-se o critério previsto na alínea a), b) ou c):
    1. a)Envolvam participantes, equipas, grupos, atletas, artistas, delegações ou entidades provenientes de, pelo menos, três países;
    2. b)Contem com participação de atletas, artistas, grupos, equipas, delegações ou entidades internacionais de reconhecida relevância no âmbito da respetiva modalidade, setor cultural ou área de atividade;
    3. c)Estejam integradas em calendário, circuito, competição, festival, encontro, programa ou iniciativa de âmbito internacional, reconhecido por entidade competente ou de reconhecido mérito;
    4. d)Envolvam mais de 500 participantes, inscritos, atletas, artistas, agentes culturais, equipas, grupos ou participantes diretamente associados à iniciativa;
    5. e)Apresentem plano de comunicação com divulgação internacional ou em plataformas, canais, entidades, meios especializados ou redes de alcance internacional;
    6. f)Contem com parcerias, apoios, homologação, reconhecimento ou participação de entidades internacionais;
    7. g)Demonstrem impacto turístico e económico relevante para o concelho, designadamente ao nível de dormidas, restauração, comércio local, visitação, promoção territorial ou notoriedade externa;
    8. h)Contribuam de forma relevante para a promoção externa do concelho de Miranda do Corvo.
  8. 8 -As categorias previstas nos números anteriores abrangem todas as atividades apoiadas no âmbito do presente regulamento, sem prejuízo do regime especial aplicável aos eventos de âmbito internacional previsto no capítulo próprio.
  9. 9 -Em caso de dúvida quanto à classificação da atividade, prevalece a classificação resultante da análise técnica fundamentada, tendo por base os elementos apresentados na candidatura e os critérios previstos no presente artigo.
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