Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Prémios de mérito desportivo e cultural individual e coletivo

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -O Município pode atribuir prémios de mérito desportivo e cultural individual e coletivo a atletas, equipas ou organizações que obtenham resultados desportivos de excecional relevância, desde que exista ligação comprovada ao concelho de Miranda do Corvo.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, considera-se existir ligação comprovada ao concelho quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
    1. a)O atleta ou artista esteja inscrito em clube ou associação sedeada no concelho;
    2. b)A equipa represente clube ou associação sedeada no concelho;
    3. c)O atleta ou artista seja natural, residente ou mantenha ligação desportiva ou cultural regular e relevante ao concelho;
    4. d)O resultado obtido contribua de forma reconhecida para a promoção desportiva ou cultural do concelho.
  3. 3 -Os prémios de mérito desportivo ou cultural individual têm os seguintes valores:
    1. a)Atleta vencedor de medalha olímpica ou paralímpica - 1.500€;
    2. b)Atleta qualificado para Jogos Olímpicos ou paralímpicos - 1.000€;
    3. c)Atleta com pódio em campeonato do mundo - 750€;
    4. d)Atleta qualificado para campeonato do mundo - 500€;
    5. e)Atleta com pódio em campeonato da Europa - 500€;
    6. f)Atleta qualificado para campeonato da Europa - 250€;
    7. g)Atleta campeão nacional - 250€;
    8. h)Atleta qualificado para fase final de campeonato ou taça nacional - 50€;
    9. i)Artista vencedor de prémio cultural nacional - 200€;
    10. j)Artista vencedor de prémio cultural internacional - 500€;
  4. 4 -Os prémios de mérito desportivo ou cultural coletivo têm os seguintes valores:
    1. a)Equipa campeã nacional - 1000€;
    2. b)Equipa qualificada para fase final de campeonato ou taça nacional - 150€
    3. c)Equipa campeã distrital ou regional - 350€;
    4. d)Equipa vencedora taça nacional - 300€;
    5. e)Equipa vencedora taça distrital ou regional - 150€;
    6. f)Organização vencedora de prémio cultural nacional - 500€;
    7. g)Organização vencedora de prémio cultural internacional - 1000€;
  5. 5 -Para efeitos do presente artigo, apenas são considerados resultados obtidos em competições oficiais, federadas, homologadas ou de inequívoco reconhecimento competitivo.
  6. 6 -Quando o mesmo atleta, artista, equipa ou organização obtenha, no mesmo ano civil ou época desportiva ou cultural, mais do que um resultado elegível, é atribuído o prémio de valor mais elevado.
  7. 7 -A atribuição dos prémios depende de candidatura ou comunicação formal, acompanhada de documentação comprovativa do resultado, da classificação, da competição e da ligação ao concelho.
  8. 8 -A decisão de atribuição dos prémios compete, ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada ou subdelegada, nos termos legalmente aplicáveis.
Comparar versões deste artigo