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Artigo 18.º — Apoio à participação em competições internacionais

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -O Município pode apoiar a participação de atletas, artistas, clubes e organizações em competições desportivas ou culturais internacionais homologadas, federadas ou de inequívoco reconhecimento competitivo.
  2. 2 -O apoio à participação em competições internacionais realizadas na Europa é fixado em 100€ por atletas ou artistas em modalidades individuais e em 500€ à equipa ou organização em modalidades coletivas.
  3. 3 -O apoio à participação em competições internacionais realizadas fora da Europa é fixado em 200€ por atletas ou artistas em modalidades individuais e em 750€ à equipa ou organização em modalidades coletivas.
  4. 4 -Para efeitos do presente artigo, consideram-se elegíveis as competições internacionais oficiais, federadas, homologadas ou reconhecidas por entidades competentes, federações, associações desportivas, organismos internacionais ou entidades de reconhecido mérito.
  5. 5 -O apoio previsto no presente artigo destina-se a comparticipar despesas associadas à deslocação, inscrição, estadia ou participação competitiva.
  6. 6 -A candidatura deve ser apresentada antes da realização da competição, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas, e deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação do atleta, clube ou equipa participante;
    2. b)Comprovativo de inscrição, qualificação ou convocatória;
    3. c)Identificação da competição, local e datas de realização;
    4. d)Documento comprovativo da natureza oficial, federada, homologada ou reconhecida da competição;
    5. e)Orçamento previsional das despesas;
    6. f)Comprovativo da ligação ao concelho.
  7. 7 -O apoio previsto no presente artigo não prejudica a atribuição de prémio de mérito desportivo, caso o atleta ou equipa obtenha resultado elegível nos termos do artigo anterior.
  8. 8 -Para a mesma competição não é possível acumular apoios individuais e coletivos.
  9. 9 -A decisão de atribuição compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada ou subdelegada, nos termos legalmente aplicáveis.
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