Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Deveres e direitos das associações

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -São deveres das associações:
    1. a)Preencher e manter atualizada a ficha de caracterização da associação;
    2. b)Manter os órgãos sociais regularmente constituídos e em efetividade de funções;
    3. c)Elaborar e apresentar o plano anual de atividades, quando aplicável;
    4. d)Entregar a candidatura de acordo com os prazos, procedimentos e documentos exigidos no presente regulamento;
    5. e)Comunicar ao Município, com a devida fundamentação, sempre que uma atividade prevista no plano anual de atividades ou na candidatura não seja realizada;
    6. f)Comunicar ao Município a realização de novas atividades não previstas no plano anual, sempre que pretendam solicitar apoio municipal;
    7. g)Aplicar convenientemente os apoios recebidos, exclusivamente nos fins para que foram atribuídos;
    8. h)Cumprir o estabelecido nas candidaturas, contratos-programa, protocolos, termos de aceitação ou demais instrumentos aplicáveis;
    9. i)Responder às solicitações do Município, designadamente em matéria de acompanhamento, fiscalização, prestação de contas ou avaliação;
    10. j)Comunicar ao Município quaisquer alterações aos órgãos sociais, estatutos, sede, contactos ou situação jurídica relevante;
    11. k)Publicitar o apoio do Município em todos os materiais de divulgação escrita, impressa ou digital das atividades apoiadas, devendo constar o nome e o brasão ou logótipo do Município, de acordo com as normas gráficas definidas;
    12. l)Publicitar o apoio do Município nas instalações, equipamentos ou materiais adquiridos ou beneficiados com apoio municipal, quando aplicável;
    13. m)Entregar relatório de execução física e financeira sempre que tal seja exigido pelo Município ou resulte do presente regulamento;
    14. n)Restituir os apoios recebidos, total ou parcialmente, nos casos previstos no presente regulamento ou quando se verifique incumprimento dos fins para que foram concedidos.
  2. 2 -São direitos das associações:
    1. a)Apresentar candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento, desde que cumpram os requisitos aplicáveis;
    2. b)Receber os montantes dos subsídios aprovados nos termos da decisão de atribuição;
    3. c)Solicitar, em caso de extrema necessidade devidamente fundamentada, adiantamentos por conta dos subsídios aprovados ou a aprovar, quando tal seja legal e financeiramente possível;
    4. d)Ser notificadas das decisões que incidam sobre as suas candidaturas;
    5. e)Apresentar reclamação nos termos previstos no presente regulamento;
    6. f)Solicitar esclarecimentos aos serviços municipais sobre os procedimentos de candidatura e execução dos apoios.
Comparar versões deste artigo