Art.º 10 · Regulamento n.º 1403-A/2024 — Da regularidade das candidaturas

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a Comissão Eleitoral verificará, dentro dos oito dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos(as) candidatos(as).
2 -Para cada uma das candidaturas serão validadas apenas as proposituras de candidatura necessárias à admissão da mesma, pela ordem numérica por que tenham sido apresentadas.
3 -Verificando-se irregularidades processuais, a Comissão Eleitoral notifica imediatamente o(a) mandatário(a) do(a) candidato(a), ou da lista candidata, que deverá promover o respetivo suprimento no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação.
4 -A falta de suprimento das irregularidades no prazo fixado implicará a rejeição da lista.

Artigo 10.º — Da regularidade das candidaturas