Artigo 21.º — Da Plataforma Eleitoral

A plataforma informática onde se encontram alojadas as aplicações utilizadas para permitir o acesso aos boletins de voto e para recolher os votos será disponibilizada em infraestrutura tecnológica independente, sem recurso a meios que sejam propriedade ou se encontrem sob gestão da Ordem dos Advogados.