É revogado o Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral de 29 de julho de 2019, Regulamento n.º 624/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2019.
Artigo 46.º — Revogação
Vigente desde: 04/12/2024
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Em vigor desde 04/12/2024