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Artigo 12.º — Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de interesse municipal

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de interesse municipal os seguintes:
    1. a)O porte;
    2. b)O desenho;
    3. c)A idade;
    4. d)A raridade;
    5. e)O relevante interesse histórico e paisagístico para o Município de Ponte de Lima;
    6. f)A necessidade de cuidadosa conservação de exemplares ou conjunto de exemplares arbóreos;
    7. g)A presença seja determinante para o equilíbrio e manutenção dos padrões ambientais do Município de Ponte de Lima.
  2. 2 -Poderão ser sujeitos a avaliação exemplares arbóreos, individualmente ou em conjuntos, que se encontrem em espaços verdes, matas municipais, alamedas, arruamentos, praças, jardins, parques outros locais públicos, logradouros ou jardins privados.
  3. 3 -Será passível de classificação arvoredo que faça parte integrante da flora autóctone regional, ou, sendo alóctones, que constituam elementos de referência cultural, ou possuam especial importância no contexto urbano municipal.
  4. 4 -A classificação do arvoredo de interesse municipal não é aplicável, nas seguintes situações:
    1. a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatória do arvoredo;
    2. b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;
    3. c)Existência de risco para a segurança de pessoas e bens.
  5. 5 -São passíveis de classificação todos os exemplares arbóreos de qualquer espécie exceto aqueles que sejam considerados espécies invasoras.
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