O presente Regimento entra em vigor com efeitos imediatos.
Aprovado em reunião do Conselho de Faculdade da NOVA School of Law no dia 7 de outubro de 2024.
27 de novembro de 2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Margarida Lima Rego.
318406354
Artigo 17.º — Publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 05/12/2024
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Em vigor desde 05/12/2024