Art.º 3 · Regulamento n.º 1405/2024 — Competência

1 -Compete ao Conselho de Faculdade:
1. a)Aprovar e alterar os Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa;
2. b)Eleger o/a seu/sua Presidente;
3. c)Aprovar o seu Regimento;
4. d)Eleger e destituir o/a Diretor/a da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa;
5. e)Aprovar o Regulamento para Eleição do/a Diretor/a da Faculdade;
6. f)Apreciar o Orçamento, o Plano de Atividades e o Relatório de Atividades da Faculdade;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer assunto da vida da Faculdade, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou de outro órgão;
8. h)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa.
2 -As deliberações referidas na alínea a) do número anterior são tomadas por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Faculdade.
3 -São aplicáveis à eleição e destituição do/a Diretor/a da Faculdade as regras estabelecidas nos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa quanto à eleição e destituição do/a Reitor/a da Universidade, salvo no que respeita à necessidade de homologação pelo Conselho de Curadores.

Artigo 3.º — Competência