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Artigo 15.º — Documentação obrigatória

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Os candidatos devem apresentar:
    1. a)Documento de identificação;
    2. b)Comprovativo de residência;
    3. c)Comprovativo de naturalidade,
    4. d)Documentos comprovativos dos vínculos familiares invocados nos termos das condições preferenciais;
    5. e)Declaração ou comprovativo de inexistência de dívidas à Junta de Freguesia;
    6. f)Documento comprovativo emitido pela AT/ IRN comprovativo de património imobiliário que comprove o constante no n.º 3.º do artigo 7.º do presente regulamento.
    7. g)Documentos comprovativos da capacidade financeira; Documento ou declaração de vínculo profissional que ateste a capacidade e liquidez financeira do candidato que justifique os fins e a necessidade do arrendamento habitacional.
    8. h)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
    9. i)Proposta de renda em envelope fechado, quando aplicável;
    10. j)Demais documentos previstos no aviso de abertura.
  2. 2 -Os estudantes devem apresentar adicionalmente:
    1. a)Comprovativo de matrícula;
    2. b)Comprovativo de frequência do estabelecimento de ensino;
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