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Artigo 16.º — Abertura do Procedimento

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -A Junta de Freguesia delibera a abertura de cada procedimento de atribuição.
  2. 2 -O aviso de abertura deve identificar:
    1. a)Os imóveis disponíveis;
    2. b)A respetiva tipologia e localização;
    3. c)A finalidade do arrendamento;
    4. d)O valor mínimo ou valor de renda aplicável;
    5. e)Os requisitos de admissão;
    6. f)Os critérios de seleção e desempate;
    7. g)A documentação obrigatória;
    8. h)O prazo, local e forma de apresentação das candidaturas;
    9. i)As regras de apresentação das propostas em envelope fechado;
    10. j)A data, hora e local da abertura das propostas, quando aplicável.
  3. 3 -O prazo para apresentação das candidaturas é fixado pela Junta de Freguesia no respetivo aviso de abertura, tendo em consideração as características do procedimento e devendo ser assegurado um período adequado à preparação das candidaturas.
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