É proibido o subarrendamento ou a cedência, total ou parcial, da utilização do imóvel a terceiros, salvo nos casos expressamente admitidos pela lei e previamente autorizados pela Junta de Freguesia.
É proibido o subarrendamento ou a cedência, total ou parcial, da utilização do imóvel a terceiros, salvo nos casos expressamente admitidos pela lei e previamente autorizados pela Junta de Freguesia.