Art.º 16 · Regulamento n.º 1409/2024 — Cessação do Direito de Utilização

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do apoio as seguintes situações:
1. a)Falsificação de documentos;
2. b)Prestação de falsas declarações para a obtenção do apoio;
3. c)A existência de subsídio ou benefício concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio ao/à TGP, e este/a, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, do documento comprovativo referido no n.º 3 do artigo anterior;
5. e)Alteração ou transferência da residência para fora da freguesia;
6. f)Não cumprimento do acordo de intervenção ou contrato de inserção;
2 -As circunstâncias previstas nas alíneas de a) a d) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.

Artigo 16.º — Cessação do Direito de Utilização