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Artigo 10.º — Cemitérios

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -As taxas a pagar pela concessão de sepulturas perpétuas e concessão de columbários perpétuos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCS = a x i x CT + d

    em que:

    1. a)TCS é a Taxa de Concessão de Sepulturas;
    2. b)a é a área do terreno (m²);
    3. c)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
    4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo os custos diretos anuais do serviço de manutenção do cemitério;
    5. e)d é o critério de desincentivo ou incentivo à concessão de sepulturas.
  2. 2 -As taxas pagas pela licença de utilização, taxa do cemitério/concessão sepultura, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCSAC = (a x i) x TSA

    em que:

    1. a)a é a área ocupada (m²);
    2. b)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
    3. c)TSA é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo o cálculo dos encargos com os serviços administrativos, bem como os custos diretos e indiretos referentes aos trabalhos administrativos em matéria de cemitérios;
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