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Regulamento n.º 141/2021
Artigo 44.º
·
Ata do apuramento
Em vigor desde 17/02/2021
Do apuramento dos resultados será lavrada a respetiva ata.
Anterior
Artigo 43.º
· Formalidades referentes à contagem dos votos
Seguinte
Artigo 45.º
· Referências na ata do apuramento
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