Art.º 20 · Regulamento n.º 141/2025 — Erros

1 -Os erros e/ou omissões cometidas no preenchimento do formulário ou na submissão da documentação de instrução à candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato e podem determinar a exclusão da candidatura ou a sua não consideração, nos termos do presente regulamento.
2 -A comissão pode solicitar aos candidatos, pelos meios que entender adequados, quaisquer esclarecimentos sempre que a análise dos documentos suscite dúvidas.
3 -A comissão pode corrigir os erros materiais que detetar nas candidaturas se, para o efeito, os documentos submetidos contiverem os elementos necessários, de acordo com as normas constantes do presente regulamento.
4 -O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável ao ICBAS, tem direito à colocação, podendo a retificação ser desencadeada pelo interessado, no âmbito do processo de reclamação, ou oficiosamente.
5 -A retificação abrange apenas o candidato em cuja candidatura o erro foi detetado, não produzindo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos, colocados ou não.
6 -Se, por erro ou falha imputável ao ICBAS, a candidatura não puder ser realizada através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 6.º, o Diretor, por despacho, define as regras a aplicar, dando delas publicidade, designadamente através da página eletrónica do ICBAS.

Artigo 20.º — Erros