Art.º 23 · Regulamento n.º 1410/2024 — Interrupção da autorização de utilização

1 -A autorização de utilização é interrompida quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não pagamento das taxas nos prazos fixados;
2. b)Não utilização dos equipamentos por 2 (duas) vezes seguidas ou 3 (três) interpoladas, quando não comunicadas à Junta de Freguesia;
3. c)Utilização para outros fins que não aqueles para a qual foi autorizada;
4. d)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
5. e)Danos produzidos nos equipamentos ou em quaisquer materiais neles integrados, provocados por deficiente ou negligente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos ou repostos pela entidade responsável;
6. f)Incumprimento das instruções e recomendações do responsável pela gestão dos equipamentos da Junta de Freguesia e do respetivo trabalhador afeto ao equipamento;
7. g)Incumprimento do estabelecido no presente Regulamento.
2 -Além da interrupção da autorização, pode-se inibir a utilização dos equipamentos.
3 -Há ainda lugar à revogação da autorização de cedência, quando motivos ponderosos e imputáveis à entidade utilizadora ou à Freguesia de Quarteira, assim o justifiquem.

Artigo 23.º — Interrupção da autorização de utilização