- 1 -A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e envio de todos os documentos solicitados em anexo A.
- 2 -Ao submeter o requerimento, o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues.
Artigo 11.º — Submissão
Vigente desde: 05/12/2024
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Em vigor desde 05/12/2024