- 1 -As candidaturas deverão ser entregues, presencialmente, na Sede da Junta de Freguesia de Estorãos, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito, dirigido ao Senhor Presidente da Junta de Estorãos.
- 2 -Para poder beneficiar do apoio, a candidatura deverá ser apresentada até aos 6 meses do nascimento do bebé.
- 3 -As/Os candidatas/os deverão anexar ao requerimento mencionado no número um os seguintes documentos:
- a)Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;
- b)Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária e Segurança Social;
- c)Comprovativo de morada do(s) requerente(s) do incentivo e do(a) candidato(a);
- d)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura;
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 21/10/2026