Art.º 14 · Regulamento n.º 1415/2024 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causa da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato, ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato, ou do seu agregado familiar, que exceda os limites do Salário Mínimo Regional, em vigor ao momento da candidatura;
3. c)A desistência de frequência do curso;
4. d)A falta de aproveitamento no ano letivo anterior ao da candidatura;
5. e)A mudança de residência para outra freguesia;
6. f)O incumprimento de outras obrigações previstas no presente Regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Junta de Freguesia da Maia reserva-se o direito de exigir ao bolseiro a restituição das mensalidades eventualmente pagas, após a ocorrência dos factos que fundamentam a cessação da bolsa de estudo, bem como de adotar os procedimentos legalmente necessários para a sua devolução.

Artigo 14.º — Cessação da Bolsa de Estudo