- 1 -Considera-se voto em branco o boletim que não contenha qualquer sinal.
- 2 -Considera-se nulo o boletim:
- a)Em que existam dúvidas sobre a lista ou candidatura assinalada;
- b)Em que tenha sido efetuado corte, desenho, rasura, inscrição ou outra marca suscetível de pôr em causa o caráter secreto ou inequívoco do voto.
Artigo 27.º — Votos em branco e votos nulos
Vigente desde: 21/10/2026