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Artigo 7.º — Competências da Comissão Eleitoral

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Compete à Comissão Eleitoral dirigir, fiscalizar e assegurar a regularidade do processo eleitoral.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente:
    1. a)Aprovar e divulgar os cadernos eleitorais;
    2. b)Verificar a regularidade das candidaturas e a elegibilidade dos candidatos;
    3. c)Decidir sobre a admissão e exclusão das listas e, quando aplicável, das candidaturas individuais excecionais, fundamentando a não admissão;
    4. d)Zelar pelo cumprimento dos princípios eleitorais definidos no artigo 3.º deste Regulamento;
    5. e)Aprovar os modelos de boletins de voto, demais documentos eleitorais e modelos de urnas, se aplicável;
    6. f)Determinar os locais e horários de funcionamento das mesas de voto;
    7. g)Organizar, constituir as mesas de voto, e definir os requisitos mínimos de informação a disponibilizar em todas as mesas de voto, bem como os procedimentos comuns necessários à sua divulgação uniforme, sem prejuízo da definição dos aspetos operacionais específicos de cada local de votação;
    8. h)Credenciar os delegados das listas;
    9. i)Decidir reclamações, protestos e demais questões suscitadas no decurso do processo;
    10. j)Proceder ao apuramento geral, indicar os candidatos eleitos e elaborar a ata final;
    11. k)Praticar os demais atos necessários à realização do processo eleitoral.
  3. 3 -A Comissão Eleitoral pode solicitar à Reitoria, às unidades orgânicas, aos Serviços de Ação Social e aos demais serviços e estruturas da Universidade a colaboração necessária ao exercício das suas competências.
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