Art.º 19 · Regulamento n.º 1418/2024 — Condições de acesso ao Programa Ser Solidário

1 -Podem candidatar-se ao Programa Ser Solidário, os jovens que preencham cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
2. b)Residir na área do Município de Fafe, há pelo menos 1 ano;
3. c)(Revogada.)
4. d)Não se encontre em nenhuma das situações descritas no artigo 13.º;
5. e)Ter concluído o 12.º ano sem que tenha ingressado no Ensino Superior.
2 -Podem, cumprindo os requisitos das alíneas a), b), c) e d), candidatar-se ao Programa Ser Solidário, os jovens que:
1. a)Não tendo concluído o 12.º Ano de escolaridade, tenham no máximo três disciplinas em atraso, para a conclusão do mesmo; ou,
2. b)Apesar de terem concluído o 12.ºAno de escolaridade, tendo notas positivas nos exames, não consigam ter tido acesso ao Curso Superior que pretendiam, devendo para efeitos do mesmo, entregar uma “Declaração sob Compromisso de Honra” a mencioná-lo.
3 -(Revogado.)
4 -Os jovens não podem candidatar-se ou beneficiar deste subsídio mais do que uma vez.

Artigo 19.º — Condições de acesso ao Programa Ser Solidário