Art.º 81 · Regulamento n.º 1418/2024 — Condições de acesso à atribuição do subsídio

1 -Constituem condições gerais de acesso à atribuição de apoio ao arrendamento habitacional:
1. a)A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 de novembro de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos do regime do arrendamento urbano;
2. b)Incumprimento de contrato, no âmbito de crédito à aquisição de habitação própria permanente com dação do bem, fazendo prova da não aplicação por parte da respetiva entidade bancária de quaisquer medidas prevista na Lei n.º 57/2012 e Lei n.º 58/2012 de 9 de novembro, ambas de 9 de novembro;
3. c)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
4. d)Residir na área do Município de Fafe, há pelo menos 1 ano;
5. e)(Revogada.)
6. f)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea g), do artigo 8.º;
7. g)(Revogada.)
8. h)Perda da habitação por ação judicial de despejo (em fase de execução);
9. i)Não ter dívidas ao Município de Fafe;
10. j)Não possuam, a qualquer título, outra habitação.
2 -Caso o beneficiário usufrua de apoio económico concedido por diferente entidade ou organismo, o Município deve descontar tal apoio ao valor atribuído ou a atribuir no âmbito do programa de apoio ao arrendamento habitacional.

Artigo 81.º — Condições de acesso à atribuição do subsídio