Art.º 85 · Regulamento n.º 1418/2024 — Processo de candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, pelo(s) titular(es) do contrato de Arrendamento, no Serviço Social do Município com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Fotocópias dos documentos de identificação do indivíduo e de todos os membros do agregado familiar:
  c.1) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
  c.2) Cartão Contribuinte;
4. d)Fotocópia dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  d.1) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  d.2) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  d.3) Rendas temporárias e vitalícias;
  d.4) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  d.5) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT.
5. e)Declaração emitida pelo Centro de Emprego, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
6. f)Fotocópia do contrato de arrendamento e fotocópia do último recibo de renda da habitação;
7. g)Extrato da caderneta relativamente aos rendimentos capitais;
8. h)(Revogada.)
9. i)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
10. j)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
11. k)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
12. l)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -Em caso de dúvidas sobre a situação de carência económica, o Município de Fafe pode desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente solicitando outros elementos e meios de prova.
3 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 1, que ocorram no decurso do processo de atribuição dos apoios, no prazo máximo de 5 dias úteis.
4 -Após início do processo de candidatura, o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido, salvo se o atraso for da responsabilidade de entidade terceira.

Artigo 85.º — Processo de candidatura e decisão

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