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Artigo 24.º — Prazos de emissão dos diplomas, das cartas de curso e dos suplementos aos diplomas

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -A emissão da carta de curso e do suplemento ao diploma é efetuada no prazo máximo de 60 dias após a submissão do respetivo pedido.
  2. 2 -A emissão da certidão referente à carta de curso é efetuada no prazo máximo de 30 dias após a submissão do respetivo pedido.
  3. 3 -A emissão do diploma de pós-graduação é efetuada no prazo máximo de 30 dias após a submissão do respetivo pedido, e a emissão do suplemento ao diploma respetivo é efetuada no prazo máximo de 60 dias após a submissão do respetivo pedido.
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