Os projetos de instalações industriais e comerciais a implantar nos lotes industriais da Zona de Expansão do Parque Empresarial obedecerão ao disposto no Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, quanto a especificações técnicas em matéria de uso, ocupação e transformação do solo.
Artigo 5.º — Especificações técnicas em matéria de uso, ocupação e transformação do solo
Vigente desde: 10/12/2024
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Em vigor desde 10/12/2024