A gestão da Zona de Expansão do Parque Empresarial abrangida pelo presente regulamento é da responsabilidade da Câmara Municipal da Horta que assume a qualidade de entidade gestora.
Artigo 6.º — Gestão da Zona de Expansão do Parque Empresarial
Vigente desde: 10/12/2024
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Em vigor desde 10/12/2024