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Artigo 6.º — Direitos e deveres

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -As crianças que frequentam a AAAF e CAF têm o direito a:
    1. a)Respeito e individualidade;
    2. b)Segurança e bem-estar;
    3. c)Atividades adequadas;
    4. d)Alimentação e descanso;
  2. 2 -Para o bom funcionamento do serviço, os pais ou encarregados de educação devem:
    1. a)Cumprir horários;
    2. b)Comunicar à equipa de qualquer alteração nos contactos de emergência,
    3. c)Rotinas da criança ou problemas de saúde/alergias;
  3. 3 -Os pais ou encarregados de educação têm o direito:
    1. a)A ser informados sobre o funcionamento das atividades e o comportamento/desenvolvimento geral do seu educando;
    2. b)salvaguardar a confidencialidade e a privacidade de todos os dados pessoais da criança;
  4. 4 -A entidade responsável pela gestão da AAAF e CAF deve:
    1. a)Garantir recursos humanos;
    2. b)Disponibilizar um plano de atividades;
    3. c)Assegurar a segurança de todas crianças.
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