São considerados deveres e direitos dos estudantes e dos docentes, todos aqueles que se encontrem dispostos nos regulamentos e demais legislação em vigor, designadamente no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, no Estatuto da Carreira Docente Universitária, nos Estatutos da UNL e nos Estatutos da FCM|NMS-UNL.
Artigo 53.º — Deveres e direitos dos estudantes e docentes
Vigente desde: 06/02/2019
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