1 -O seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais é obrigatório e da responsabilidade do utilizador.
2 -A apólice de seguro a que se refere o número anterior deve abranger o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado (utilizador), pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais acidentalmente causadas a terceiros (responsabilidade civil), e acidentes pessoais do utilizador.