Art.º 2 · Regulamento n.º 142/2021 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição e utilização de equipamentos eletrónicos de serviços móveis de comunicações (telemóveis) e de Internet móvel, para uso oficial, no Município de Alvaiázere, mediante a previsão de mecanismos procedimentais para a cedência destes equipamentos e a definição de critérios que disciplinem a conduta dos beneficiários-usuários.
2 -A aquisição e utilização de equipamentos eletrónicos de serviços de comunicações móveis (telemóveis) e de Internet móvel obedecem, a todo o momento, às condições contratualmente previstas, contidas no caderno de encargos e proposta que esteja em vigor.
3 -Estas condições são fixadas para os dois tipos de utilizadores destes equipamentos no Município:
1. a)Utilizadores-trabalhadores da Câmara Municipal de Alvaiázere;
2. b)Utilizadores-beneficiários do projeto SOS Solidão.
4 -A atribuição de telemóveis do Município aos beneficiários do projeto SOS Solidão é regulada por instrumento próprio - Regulamento SOS Solidão, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 26/02/2013.

Artigo 2.º — Objeto