Art.º 4 · Regulamento n.º 142/2021 — Uso oficial e Atribuição

1 -Considera-se uso oficial a utilização dos equipamentos, pelos trabalhadores do Município de Alvaiázere, para os fins considerados adequados e necessários ao exercício de determinado cargo, ao cumprimento de funções e/ou à realização de atividades, que seja devidamente ordenada por decisão, na forma de despacho, do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competências delegadas.
2 -Os equipamentos, para uso oficial, podem ser atribuídos:
1. a)Ao Presidente da Câmara e aos Vereadores em regime de permanência;
2. b)Aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação;
3. c)Aos chefes de divisão;
4. d)A todos os trabalhadores e colaboradores que, pela natureza das funções que desempenham, necessitem de dispor de um meio permanente de contacto;
5. e)Para o exercício de atividades diversas de caráter excecional ou temporário.

Artigo 4.º — Uso oficial e Atribuição