Art.º 5 · Regulamento n.º 142/2024 — Deveres do cuidador de colónias autorizadas

1 -Constituem deveres do cuidador de colónias autorizadas:
1. a)Supervisionar o bem-estar dos gatos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar a limpeza do local, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica dos mesmos;
2. b)Garantir que a alimentação dos gatos é efetuada apenas no local autorizado, sob forma de ração seca e água, em quantidades adequadas tendo em consideração a dimensão da colónia, devendo os recipientes utilizados (de material que permita uma fácil limpeza e desinfeção) ser retirados após cada refeição;
3. c)Assumir as despesas relacionadas com a manutenção da colónia, com exceção das resultantes do controlo médico-veterinário;
4. d)Garantir que qualquer elemento da colónia portador de doença transmissível a outros animais ou ao ser humano seja retirado e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o durante a convalescença;
5. e)Assegurar que nenhum gato capturado é levado a integrar a colónia sem verificação prévia da sua aptidão para tal, por parte da Médica Veterinária Municipal;
6. f)Assegurar que as colónias abrangidas pelo presente Regulamento integram apenas gatos que se encontrem na área do Concelho de Alpiarça;
7. g)Manter atualizada toda a informação necessária à colónia, quer do ponto de vista de saúde e número de animais que a compõem, quer no que respeita a alterações à sua localização habitual;
8. h)Garantir que, após o registo da colónia junto da Câmara Municipal de Alpiarça, todos os elementos que a integram são identificados, esterilizados, marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, desparasitados e cumpridas as medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia;
2 -Ao cuidador de colónias autorizadas compete ainda:
1. a)Manter o registo de todas as saídas e entradas de animais da colónia, reportando-o por escrito à Câmara Municipal de Alpiarça;
2. b)Garantir que os espaços utilizados pela colónia são mantidos livres de resíduos ou restos de comida, deforma a evitar a proliferação de pragas;
3. c)Assegurar que a dimensão da colónia não põe em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens;
4. d)Colaborar com a Câmara Municipal no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da respetiva adoção;
5. e)Fazer-se acompanhar do cartão de identificação, sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa, devendo apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado;
6. f)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua verificação, qualquer alteração relativa aos seus contactos e à dos tratadores ou apanhadores responsáveis pela colónia.

Artigo 5.º — Deveres do cuidador de colónias autorizadas

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