Art.º 5 · Regulamento n.º 1422/2024 — Competência

1 -O planeamento, gestão e fiscalização do Mercado de São Bento faz parte da competência da Junta de Freguesia da Misericórdia.
2 -A Junta Freguesia da Misericórdia pode, através de delegação de competências, delegar os seus poderes para, nomeadamente:
1. a)Fazer cumprir o presente Regulamento;
2. b)Fiscalizar as atividades exercidas;
3. c)Assegurar a gestão das zonas de apoio e zonas comuns, a respetiva limpeza, conservação e manutenção;
4. d)Proceder à verificação higiossanitárias, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento das bancas e restaurantes e as condições da instalação em geral;
5. e)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
6. f)Orientar, licenciar e coordenar toda a comunicação;
7. g)Promover e divulgar a marca “Mercado de São Bento.

Artigo 5.º — Competência